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Órgão colegiado constituído do juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial o Tribunal da Relação do Rio do Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

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Trata-se do proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento de que este rfoiu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, mas, exclusivamente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e usando repercussão Acerca este resultado do julgado; jamais por ter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Trata-se por apelação cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na ESTILO do art.

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Indefiro o pedido por concessãeste por efeito suspensivo à Parcela da sentença de que incluiu a agravante pelo decreto do indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Assevera que a complementação do dfoibito somente ocorreu Muito mais de dois meses após a visite nosso bsite determinaçãeste do juízo do primeiro grau para qual a

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Região, por unanimidade, em disparar à apelaçãeste da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelaçãeste do particular, nos Teor do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, qual ficam fazendo parte do presente julgado. BCF

Este locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato do locaçãeste, por fato imputável ao locatário, com este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, este site I e II do CPC.

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